Decisão · STJ

STJ AREsp 2669874

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-06-17publicado em 2024-10-30
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TEMA DISCUTIDO NOS AUTOS FOI AFETADO PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do defendido pela parte agravante, a questão discutida nos autos não foi afetada por esta Corte para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RUMO MALHA PAULISTA S.A. (RUMO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão de inadmissão do apelo nobre, qual seja, a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que está prejudicada a incidência da Súmula n. 83 do STJ ao caso, tendo em vista a afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TEMA DISCUTIDO NOS AUTOS FOI AFETADO PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do defendido pela parte agravante, a questão discutida nos autos não foi afetada por esta Corte para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. 2. Agravo interno não provido.
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