STJ AREsp 2752405

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da inexistência de prejuízo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA contra a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. quanto ao entendimento de que haveria pretensão recursal de reapreciação de provas e fatos, insta ressaltar que a tutela pretendida NÃO É O REVOLVIMENTO DOS FATOS DISCUTIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, mas, sim, busca-se a aplicação correta, no caso dos autos, da letra da Lei, com a incidência do direito ao caso concreto, não havendo espaço, portanto, para a incidência da Súmula nº 07 do C. STJ (fl. 778). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da inexistência de prejuízo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.