Decisão · STF

STF RHC 199922

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-22

PENAL

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO, SUBSITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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