STF TPA 41 MC-Ref

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO SUBMETIDO A EXAME DE ADMISSIBILIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REFERENDO. 1. Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem”. 2. Medida cautelar não referendada.