Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-19publicado em 2025-10-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. DESÍDIA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.