Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-08publicado em 2025-10-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.