Decisão · STJ

STJ HDE 7737

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-12-16publicado em 2024-11-13

PROCESSUAL

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO STJ. JUÍZO DELIBAÇÃO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.