STF HC 171630
PENALHABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – PEDIDO – EXAME. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido.
TRIBUNAL DO JÚRI – NULIDADE – PRECLUSÃO. Os…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 153323
PERITO – MANIFESTAÇÃO ESCRITA. É dado ao perito, considerada audiência em processo-crime, conhecer pontos controvertidos com, no mínimo, 10 dias de antecedência, facultada a elucidação mediante laudo complementar – artig…
STF RHC 118007
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, no que inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.
STF MS 29331
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA VACÂNCIA DA SERVENTIA ANTERIOR À CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 208…
STF RE 806339
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DIREITO DE REUNIÃO E DE EXPRESSÃO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Em uma socie…