STF RHC 179881
PENALRECURSO ORDINÁRIO – HABEAS CORPUS – INADEQUAÇÃO. A decisão por meio da qual inadmitido habeas corpus equipara-se ao indeferimento da ordem, sendo…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 245088 MC-Ref
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AMPLA DEFESA E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. INDICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO STJ EM DATA P…
STF HC 242623
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. RESTITUIÇÃO DE MENORES AO PAÍS DE ORIGEM. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1980. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.…
STF AP 1423
PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO P…
STF RE 1464013 RG
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Retroatividade de lei. Pacote anticrime. Combinação de leis penais. repercussão Geral.
I. Caso em exame
1. Recurso extraordinário do Ministério Públic…