STF HC 152880

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.