Decisão · STJ

STJ REsp 2101064

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2023-10-02publicado em 2025-10-21
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO RICARDO BUENO GONCALVES contra a decisão por mim proferida que não conheceu do recurso especial ante a dissociação das razões recursais e da decisão recorrida (fls. 460/462). Nas razões do agravo regimental, a defesa reiterou as teses do recurso especial (fls. 467/469). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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