STF HC 178853
PENALHABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas…
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Outras decisões de STF em Penal
STF Súmula 633
É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários
interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei
5.584/70.
STF Súmula 630
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a
pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
STF Súmula 610
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o
agente a subtração de bens da vítima.
STF Súmula 609
É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.