STF RE 860508
PROCESSUALCOMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM. A competência da Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 596823 AgR-ED
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO DO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345.
1. É constituci…
STF ARE 1266046 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço exercido em cargo de direção e chefia.…
STF ARE 1261255 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil. Conversão de inscrição provisória em definitiva. Cancelamento. Expiração do prazo. Requisitos.…
STF ARE 1261277 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concessão de serviço público. Crematório. Requisitos. Licitação. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Im…