Decisão · STF

STF RE 860508

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2021-03-08publicado em 2021-03-23

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM. A competência da Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência, de Vara Federal, sendo neutro o fator residência considerado certo distrito.

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