STF RE 634732 AgR-segundo-ED-EDv-AgR

Direito Administrativo e processual Civil. Agravo regimental em Embargos de Divergência em Embargos de declaração em segundos agravos regimentais em recurso extraordinário. Ausência de similitude entre a decisão recorrida e o paradigma. 1. A ausência de similitude entre a decisão recorrida e a decisão apontada como paradigma gera o não provimento de agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu os embargos de divergência. 2. O presente caso, ao contrário da decisão paradigmática, refere-se à análise da tempestividade de recurso pretérito. 3. Não há violação a direito adquirido, pois a decisão embargada adotou, quanto à forma de remuneração, fundamentos diversos daqueles que serviram de base às decisões apontadas como divergentes. 4. Agravo a que se nega provimento.