STJ AREsp 2932681

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não ser o recurso especial sede própria para análise de violação a dispositivo constitucional e deficiência de cotejo analítico). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE CONSUMIDORA VULNERÁVEL. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI. DESCONTOS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO PARA APLICAR A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VEM SE CONSOLIDANDO NO SENTIDO DE QUE OS CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOAS ANALFABETAS DEVEM EXIGIR COMO FORMALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. APELO DO BANCO NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA PARA QUE SEJA CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E QUE SEJA DETERMINADA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (e-STJ, fls. 311/312). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não ser o recurso especial sede própria para análise de violação a dispositivo constitucional e deficiência de cotejo analítico). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.