STF RHC 176317
PENALCONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, ante dados coligidos,…
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TÍTULO CONDENATÓRIO – PRECLUSÃO MAIOR – CONSEQUÊNCIA. A preclusão maior de título condenatório, ainda que fixado o regime aberto, autoriza a expedição de mandado de prisão voltado a viabilizar o início do cumprimento da…
STF HC 153323
PERITO – MANIFESTAÇÃO ESCRITA. É dado ao perito, considerada audiência em processo-crime, conhecer pontos controvertidos com, no mínimo, 10 dias de antecedência, facultada a elucidação mediante laudo complementar – artig…
STF RHC 118007
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, no que inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.
STF MS 29331
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA VACÂNCIA DA SERVENTIA ANTERIOR À CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 208…