STF HC 171792

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. FALSIDADE IDEOLÓGICA – FINALIDADE ELEITORAL – AUSÊNCIA. Não demonstrada finalidade específica, surge impróprio o enquadramento de conduta como crime eleitoral.