STJ HC 1034636

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE TEMAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE EXAME EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE. JURISDIÇÃO DO STJ EXAURIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO OLIVEIRA contra decisão que, liminarmente, não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 47/49). Em suas razões (e-STJ fls. 68/71), a defesa sustenta que a decisão agravada merece ser reconsiderada, pois o presente writ possui causa de pedir diversa da impetração anterior, não se configurando como simples repetição. Enquanto o HC nº 871.021/RS se limitou a debater a fração de diminuição pela tentativa e o afastamento do concurso material, a presente impetração ataca, de forma inédita, a ocorrência de bis in idem na primeira fase da dosimetria da pena, fundamento não analisado por esta Corte (e-STJ fls. 68/69). Argumenta que a análise da pena-base, se ocorreu, foi meramente periférica e não invocou a tese central aqui apresentada (e-STJ fl. 69). Ao final, pede o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE TEMAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE EXAME EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE. JURISDIÇÃO DO STJ EXAURIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.