STF Inq 4075 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO ORIGINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E POR TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA. RESPECTIVAMENTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE…
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Outras decisões de STF em Tributário
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Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Legislação infraconstitucional. Agravo não Provido.…
STF ARE 1590036 AgR
Direito Processual Civil. Direito Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Art. 196 da CF. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imprescindibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmu…
STF ARE 1589004 AgR
Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. Ausência de demonstração formal e fundamentada. Inobservância do Art. 102, § 3º, da CF. Inadmissibilidade do Recurso Ex…
STF RE 1566336 RG
Ementa Sobre Repercussão Geral: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL DEVIDO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTERPRETAÇÃO DO…