STF RE 1279958 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - A mera alegação,…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 237542 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO ART. 35 E REVISÃO DE DOSIMETRIA. REEXAM…
STF HC 237568 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR LESÃO CORPORAL CULPOSA PREVISTA NO ART. 303 DA LEI N. 9.503/1997. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. VÍTI…
STF HC 237572 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/6. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENT…
STF Rcl 65305 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 807 DA REPERCUSSÃO GERA…