STF HC 165117 ED-AgR-ED
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Alegação de incompatibilidade da execução provisória da pena com o regime aberto. Improcedência. 3. Embargos acolhidos apenas para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir efeito modificativo à decisão embargada.