STF Rcl 84197 ED
PROCESSUALEmbargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como Agravo Regimental. Aplicação do Tema RG nº 181. Teratologia. Ausência. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática por meio da qual negado seguimento à reclamação constitucional, por ausência de teratologia, uma vez que não foi constatada a má aplicação do Tema RG nº 181 pela autoridade reclamada.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste…
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