Decisão · STF

STF HC 176792

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-10-20publicado em 2020-11-25

PENAL

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Ausente demonstração do requisito subjetivo, descabe implementar livramento condicional.

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