STF HC 189326
PENALPRISÃO – DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional – artigo 117 da Lei nº 7.210/1984.
PRISÃO DOMICILIAR –…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 129454
JÚRI – NULIDADE. Possível nulidade na realização do Júri há de ser suscitada de imediato, sob pena de preclusão.
STF HC 118236
HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. Estando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que o pronunciamento impugnado desafie revisão criminal.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regi…
STF HC 126960
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.
STF HC 124401
Processual penal. Habeas Corpus originário. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem concedida de ofício.
1. A complexidade da causa, a en…