STJ HC 912573

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIÇÃO PARA TAL FIM. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a possibilidade de uma única impugnação a cada prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS contra a decisão de fls. 543/546, que não conheceu do presente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, em face da impossibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, haja vista a concomitante interposição de agravo em recurso especial pela defesa do paciente, o qual encontra-se pendente de análise. Em suas razões, a defesa aduz que devem ser superados os óbices apontados, em virtude da existência de flagrante ilegalidade que está comprovada de plano. Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIÇÃO PARA TAL FIM. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a possibilidade de uma única impugnação a cada prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental desprovido.