Decisão · STJ

STJ AREsp 2591647

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-18publicado em 2025-09-29

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO EXCLUSÃO DE ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁCULO DO PIS E DA COFINS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.

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