STJ HC 940693

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS. 1 TONELADA DE MACONHA E 30 KG DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. REGIME. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON SOUSA CERQUEIRA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício, assim ementada (fl. 537): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS. 1 TONELADA DE MACONHA E 30 KG DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SOMATÓRIO DAS PENAS. ERRO DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Writ não conhecido, com concessão da ordem de ofício, nos termos do dispositivo. Alega o agravante que esta Corte admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal a fim de revisar dosimetria quando há flagrante ilegalidade, mesmo após o trânsito em julgado (fl. 551). Sustenta que (fl. 551): A decisão agravada validou majoração das penas-base dos crimes de tráfico e associação para o tráfico exclusivamente na quantidade de entorpecentes apreendidos (1 tonelada de maconha e 30 kg de cocaína), sem qualquer análise concreta e individualizada sobre: a) O grau de envolvimento do paciente na organização criminosa; b) Sua função ou liderança (ou ausência dela); c) A real periculosidade decorrente da sua conduta específica. A simples menção ao volume de droga, sem motivação individualizada, viola o disposto no art. 59 do Código Penal e o entendimento consolidado desta Corte: .. Assim, requer a reforma da decisão agravada, com a concessão da ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal ou a patamar proporcional, conforme a individualização da conduta; .. fixar o regime inicial mais brando (semiaberto) para cumprimento da pena (fl. 553). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS. 1 TONELADA DE MACONHA E 30 KG DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. REGIME. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.