STJ AREsp 1781813

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, 1.021, § 1.º, DO CPC, E 259, § 2.º, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No recurso interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC, e 259, § 2.º, do RISTJ. 2. Em razão da falta de contrariedade, lastreada na declinação vaga de pontos outrora já constantes do arrazoado da insurgência especial, permanecem hígidos os motivos expendidos pelo decisum rechaçado. Por analogia, incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CESAR LUIS SCHERER e CLAUDETE MARISA SCHWEINGEL DE OLIVEIRA contra decisão unipessoal em que não foi conhecido o agravo em recurso especial, porém, foi afastado, ex officio, a condenação pelo artigo 10 da LIA e as sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e de ressarcimento ao erário, dada a condenação, ora mantida, pelo artigo 11 do referido regramento, permanecendo assim a pena de multa civil (fls. 8.528-8.552). Eis a ementa do julgado (fl. 8.528-8.529): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AOS RECORRENTES. CONDENAÇÃO NOS ARTS. 10 E 11 DA LIA. MODIFICAÇÃO DOS CAPUTS DOS REGRAMENTOS. ABOLITIO DOS INCISOS I E II DO ÚLTIMO DISPOSITIVO. ROL TAXATIVO IMPOSTO. DANO IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE TÍPICA ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA DO ART. 11 DA LIA. VIABILIDADE. CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO NORMATIVA DO INCISO III DO ART. 12 DA LIA. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO NÃO EFETIVO. EXPURGO DA PENA. VIABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. Nas razões do recurso interno (fls. 8.558-8.564), assevera o agravante que "a decisão agravada não identificou a presença do dolo específico na conduta dos agravantes, para legitimar a manutenção da imposição da multa civil" (fl. 8.560). Entende que "a sentença não descreveu a conduta dolosa, apontou o dolo como sendo um fato inerente ao ato" (fl. 8.561), ou seja, presumiu o elemento volitivo, sendo que, no aresto de segundo grau, nenhum dos atos descritos configura dolo específico na condução da licitação pelos Secretários Municipais. Diante disso, requer a reconsideração da decisão ou o encaminhamento do feito à Segunda Turma para que seja dado provimento ao presente agravo, culminando com a reforma do decisum arrostado, "afastando-se da condenação o pagamento de multa civil" (fl. 8.563). A impugnação foi apresentadas pelo Parquet estadual às fls. 8.571-8.577. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, 1.021, § 1.º, DO CPC, E 259, § 2.º, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No recurso interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC, e 259, § 2.º, do RISTJ. 2. Em razão da falta de contrariedade, lastreada na declinação vaga de pontos outrora já constantes do arrazoado da insurgência especial, permanecem hígidos os motivos expendidos pelo decisum rechaçado. Por analogia, incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.