STJ HC 1006300
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Falta Grave. Monitoramento eletrônico. Violação de perímetro. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente da homologação de falta disciplinar de natureza grave, relativa à violação da área de monitoramento eletrônico durante saída temporária. 2. O Tribunal de origem homologou a falta grave, considerando as sucessivas…
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