STJ AREsp 2706963

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A matéria atinente à necessidade de observância prévia das diretrizes de utilização para a cobertura do implante transcateter de prótese valvar aórtica não foi discutida pelo Tribunal paulista, esbarrando o presente recurso no óbice da Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por V. M. A. M. L. (V.) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: Obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura do medicamento LEUPRORRELINA, 7,5 mg, necessário ao tratamento da autora conforme prescrição do médico que a assiste. Antecipação de tutela deferida. Sentença de procedência que a confirma, condenada a ré a compor danos de índole moral. Apelação a que se negara provimento. Agravo Interno da ré que se limita a reproduzir os termos do recurso anterior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, a despeito do que preceitua o art. 1.021, §1º do CPC. Precedentes do E.STJ. Recurso não conhecido (e-STJ, fl. 367). Nas razões do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, V. alegou a violação dos arts. 10, VI, e 20, VI, ambos da Lei n. 9.656/98; 186 e 884, ambos do CC/02, bem como a violação à resolução normativa n. 428/17 da ANS. As contrarrazões não foram apresentadas. Inadmitido o apelo nobre, V. manejou o presente agravo, sustentando o desacerto da decisão que não admitiu o seu recurso especial. A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 511/514). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A matéria atinente à necessidade de observância prévia das diretrizes de utilização para a cobertura do implante transcateter de prótese valvar aórtica não foi discutida pelo Tribunal paulista, esbarrando o presente recurso no óbice da Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.