Decisão · STF

STF ADI 4702

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-08-18publicado em 2020-11-16

PENAL

ESTABELECIMENTO PENAL – DIREÇÃO – FORMAÇÃO. A investidura no cargo de diretor de estabelecimento penal não pressupõe formação de nível superior.