STF STA 812 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Ação originária. Ordem de extensão aos aposentados dos adicionais transitórios previstos para os servidores da ativa. Alegação de vantagem genérica. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1. O instituto da contracautela não se presta para a análise do mérito controvertido na origem, admitindo-se seu exame, e sempre de modo…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 112412
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. GRAVE ESTADO DE SAÚ…
STF ARE 886298 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. Dosimetria de pena. Ofensa reflexa à Constituição. Pre…
STF ARE 864746 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação rescisória. Exaurimento prazo decadencial. Coisa julgada em sentido material. Imutabilidade. Precedentes.
1.A sentença de mér…
STF AP 929
Ação penal. Competência originária. Apelação. 2. Art. 324, combinado com art. 327, da Lei 4.737/65 (calúnia eleitoral majorada). A imputação de suspeita da prática de fato concreto definido como crime é formalmente típic…