STF Rcl 19010
GERALDireito Constitucional. reclamação. Nepotismo. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política.
1. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos…
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Outras decisões de STF em Geral
STF RE 1141156 RG
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. Há repercussão geral da questão constitucional referente à inclusão dos expurgos inflaci…
STF HC 145359
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade, é insuficiente a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. Configurado o…
STF Ext 1363 Extn
EXTRADIÇÃO SUPLETIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO FORMULADO POR ESTADO ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. SONEGAÇÃO FISCAL PRATICADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO ADICIONAL.…
STF RMS 27261
ANISTIADO POLÍTICO – REPARAÇÃO ECONÔMICA – VALOR RETROATIVO – OBRIGAÇÃO. Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros mo…