STJ HC 1014271

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE ANIMAIS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de FRANCINATO CAMPOS ALVES DE ALMEIDA interposto contra a de cisão em que indeferi liminarmente o writ, conforme a seg uinte ementa (fls. 2.854/2.857): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO DE ANIMAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CABIMENTO. ARTS. 282, § 4º, E 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas Corpus indeferido liminarmente. O agravante inova no argumento de que é inviável impor ao acusado o ônus de descumprimento a uma medida que contra ele foi deferida e sobre ela não houve intimação (fl. 2.867), reitera alguns argumentos da impetração e pede, ao final, a reforma da decisão agravada, para o fim de permanecer em liberdade. Não abri praz o p ara apres entação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE ANIMAIS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.