STJ HC 1014271
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE ANIMAIS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de FRANCINATO CAMPOS ALVES DE ALMEIDA interposto contra a de cisão em que indeferi liminarmente o writ, conforme a seg uinte ementa (fls. 2.854/2.857):…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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