STJ REsp 2178636
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. DEFICIÊNCIA DE fundamentação. MENÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de ausência de cotejo concreto entre os fatos incontroversos e a alegada violação a dispositivos de lei federal . 2. A defesa alegou ter impugnado de forma específica e…
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. Configura pressupo…