STF HC 175845
PENALPENA – DOSIMETRIA. Sendo negativas as circunstâncias judiciais, tem-se como consequência a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – VALORAÇÃO. A valoração de circunstâncias judiciais envolve, de regra, o justo…
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Outras decisões de STF em Penal
STF Súmula 565
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no
crédito habilitado em falência.
STF Súmula 564
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime
falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença
condenatória.
STF Súmula 554
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da
denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
STF Súmula 543
A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral,
relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras
leis concedidas.