STF ADI 5250
PROCESSUALAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI N. 10.309/2014 DO ESPÍRITO SANTO. REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 171884
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetr…
STF RE 1182154 AgR
PROCESSO LEGISLATIVO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INICIATIVA – RESERVA – AUSÊNCIA. Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal,…
STF RHC 174856 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. RECURSO UTILIZADO…
STF RHC 171565 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RÉ CONDENADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO.…