Decisão · STF

STF RHC 171565 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-10-04publicado em 2019-10-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RÉ CONDENADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DE REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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