STJ AREsp 2557589

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula n. 83 do STJ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. (BANCO DAYCOVAL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE AO TEMPO DO ATO CITATÓRIO NÃO TINHA FILIAL NO ENDEREÇO EM QUE REALIZADO OU QUE EMPRESA INTERMEDIÁRIA DO NEGÓCIO IGUALMENTE NÃO TIVESSE FILIAL NO ENDEREÇO EM QUE REALIZADO O ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 242). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula n. 83 do STJ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.