Decisão · STJ

STJ REsp 2146712

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-24publicado em 2025-08-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO , IM PROVIDO. CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →