STJ HC 1007865
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.…
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Direito processual penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Prova pericial prescindível. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 07 E 83. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que con…
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Direito processual PENAL. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . Impugnação específica. Súmula 182 do STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocráti…