STJ AREsp 2843665
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO…
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Direito penal. Agravo regimental. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso…
STJ AREsp 2702973
Direito processual PENAL. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO stj. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…