STF HC 176504
PENALHABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do título condenatório.
PENA – DOSIMETRIA –…
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HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE INEXISTÊNCIA. Impróprio é ter a possibilidade de o ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração.
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUN…
STF HC 143477
TIPO PENAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ALCANCE. As circunstâncias da prática delituosa não afastam a configuração do tipo penal, repercutindo na fixação da pena.
MEIO AMBIENTE – DANO – INSIGNIFICÂNCIA. A naturez…
STF HC 174102
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – CONVERSÃO DE OFÍCIO – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA. Atendidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a conversão de flagrante em preventiva independe de provocação do Estado-ac…