STF HC 143477

TIPO PENAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ALCANCE. As circunstâncias da prática delituosa não afastam a configuração do tipo penal, repercutindo na fixação da pena. MEIO AMBIENTE – DANO – INSIGNIFICÂNCIA. A natureza do bem protegido afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela.