STJ REsp 2004091

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC), interposto por GILBERTO ROMANO, contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. O apelo nobre (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 50, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDATOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DOS PODERES DO PROCURADOR OCORRIDA EM MARÇO/2014. OPERAÇÃO CARMELINA DEFLAGRADA TAMBÉM EM MARÇO/2014. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO DATADA DE FEVEREIRO/2014. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA SOMENTE EM OUTUBRO/2019. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI8.906/94. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE OS MARCOS E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE QUE SE ENCONTRA EXTINTA SE CONSIDERADO QUALQUER DOS PARÂMETROS QUE SÃO UTILIZADOS EM CASOS ANÁLOGOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração acolhidos nos seguintes termos (fl. 90, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDATOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE AÇÃO EM QUE O PROCURADOR TEVE CESSADOS SEUS PODERES POR INABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ACONTAR DA DATA DA CESSAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO,OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE SEJAM AFASTADOS EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, BASTANDO QUE AFUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE A EMBASAR O JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20%. OMISSÃO QUANTO AO VALOR SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR O PERCENTUAL. OMISSÃO CONSTATADA, NO PONTO. EMBARGOS DO AGRAVADO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE AGRAVANTE ACOLHIDOS. Nas razões de recurso especial (fls. 100/121, e-STJ), o agravante apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 1.022, II, do CPC; 25, I, Lei 8.906/94; 121, 125, 189, 199, 206, §5º, do CC, sustentando, em suma: a) negativa de prestação jurisdicional; b) que no caso de contrato de com cláusula condicional de êxito, a pretensão para a cobrança dos honorários contratuais começa a partir do recebimento dos valores pelo cliente. Contrarrazões às fls. 142/161, e-STJ. Recurso especial admitido às fls. 164/168, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 181/184, e-STJ), negou-se provimento ao recurso, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos com efeitos infringentes (fls. 207/210, e-STJ), para afastar a incidência da Súmula 283 do STF e aplicar a Súmula 83 do STJ. Em sede de agravo interno, foi reconsiderada a decisão singular anteriormente proferida, para dar parcial provimento ao recurso especial da parte adversa (fls. 254/258, e-STJ). Daí o presente agravo interno (fls. 262/274, e-STJ), no qual o agravante se insurge contra os fundamentos da decisão hostilizada. Impugnação às fls. 279/302, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.