STJ AREsp 2856010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a citação válida interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura da ação, mesmo que ocorra em processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCOS ROGÉRIO SIRTOLI contra decisão de minha lavra proferida às fls. 281/285, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, reconhecendo que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo decidiu em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema referente à interrupção do prazo prescricional em razão da citação válida. Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante a reconsideração da decisão agravada, alegando para tanto que, no presente caso, a extinção do processo de execução se deu em razão da ilegitimidade ativa ad causam. Assim, tratando-se de ilegitimidade ativa, não se tem a adoção da tese de interrupção da prescrição. O prazo para impugnação do presente recurso decorreu in albis. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a citação válida interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura da ação, mesmo que ocorra em processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte. 2. Agravo interno desprovido.