STF AR 2323 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Incabível a ação rescisória em face de acórdão que não conhece do recurso, em decorrência de razões processuais, sem adentrar no mérito da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.