STF HC 153925
PENALPENA – DOSIMETRIA. A dosimetria resolve-se, em regra, no campo do justo ou injusto.
RECURSO – DEFESA – REFORMA PREJUDICIAL – INEXISTÊNCIA. A…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 116334
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.
STF ARE 999425 RG
PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAO…
STF RHC 128827
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA. EFEITOS SOBRE A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. ATO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PR…
STF HC 139691
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO NÃO ABSOLUTO EM FACE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI…