STF RHC 128827

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA. EFEITOS SOBRE A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. ATO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACIENTE CONDENADO À PENA RECLUSIVA INFERIOR A 8 ANOS. ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NEGADO. I - Inexiste relação de dependência ou subordinação entre os delitos de roubo e formação de quadrilha, tratando-se de tipos autônomos entre si. Exatamente por essa razão é que a absolvição pelo crime de quadrilha, não importa, necessariamente, na absolvição pela prática do crime de roubo. II – Condenação que foi assentada em inúmeras provas constantes nos autos, não se constatando prejuízo ao paciente, razão pela qual se mostra ausente a alegada nulidade. III - É possível a fixação de regime prisional mais gravoso, desde que presente motivação idônea (Súmula 719/STF). Precedentes. IV – Recurso a que se nega provimento.