STJ HC 1005092

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Alan Nobel dos Santos Gomes ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 90/92, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus indeferido liminarmente. Alega o agravante que, para se reconhecer a confissão espontânea do Agravante não há necessidade de revolver fatos ou provas, pois a confissão está expressa na denúncia para embasar a imputação ministerial (fl. 100). Afirma, por outro lado, que não é possível antever que o Acórdão se valeria de uma condenação por fato posterior ao delito ora analisado para agravar a pena-base, de modo que debater previamente uma ilegalidade que somente veio a nascer no próprio Acórdão configuraria um exercício futurístico juridicamente impossível. Sustenta que, embora, de fato, não haja o debate da referida tese no Acórdão, não se está levantando uma matéria completamente nova, até porque o reconhecimento dos maus antecedentes em desfavor do Agravante pressupõe que o Tribunal analisou e chancelou o uso ilegal dos maus antecedentes para agravar a pena-base do Agravante (fls. 100/101). Argumenta, ainda, que não foi mencionado qualquer elemento concreto dos autos apto à excepcionalmente fixar o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta (fl. 101). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.